Produtores e proprietários rurais de Gurupi e região terão a oportunidade de realizar de forma gratuita o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos dias 11 a 15 de junho na Secretaria Municipal de Produção, Meio Ambiente e Cooperativismo, localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Gurupi as margens da BR-242. Nestes dias, técnicos do Consórcio Capim Dourado, empresa contratada pelo Governo do Estado, estarão tirando dúvidas e viabilizando o documento aos proprietários de terra.
Segundo o Engenheiro Ambiental do Consórcio Capim Dourado, Marcos Paulo Rodrigues, o CAR é um documento de regularização ambiental obrigatório e está previsto na lei n° 12.651 do Código Florestal. “No CAR é onde o proprietário ou posseiro rural declara toda a parte ambiental do seu imóvel rural, como as áreas de uso, vegetação nativa, reserva legal e nascentes”, explicou.
O prazo para regularização é até 31 de dezembro de 2018 e após o prazo o proprietário está sujeito a sanções administrativas impostas pela legislação ambiental.
Todos os proprietários e posseiros rurais do Tocantins que tenham imóveis rurais com áreas de no máximo 66 alqueires ou 320 hectares. Para isso basta apresentar os documentos pessoais e os documentos do imóvel, seja ele escriturado ou não, na Secretaria de Produção no período de 11 a 15 de junho das 08h às 18h.
Marcos Paulo lembra que quem possui imóvel rural no assentamento Vale Verde, zona rural de Gurupi, não precisa fazer, pois o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) já realizou o CAR dos assentados.
O CAR é obrigatório para o produtor ter acessos a financiamentos rurais, obrigatório para que o produtor comercialize gado para o frigorífico, bem como também é obrigatório quando o proprietário for escriturar o imóvel no cartório. Além disso, o documento é importante para o produtor se resguardar perante os órgãos ambientais e não correr risco de multa pelo não cumprimento da Lei.
