O Ministério Público do Estado do Tocantins por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi publicou a recomendação nº 01/2020 com o objetivo de promover as medidas necessárias para assegurar às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o acesso adequado aos endereços públicos.
A recomendação deve-se às inúmeras calçadas que estão sendo escavadas, sob responsabilidade da concessionária BRK Ambiental, para implantação de nova rede coletora de esgoto e estão permanecendo por longo período de tempo sem a devida e regular construção nos mesmos padrões anteriores às obras, inviabilizando a circulação de portadores de deficiências ou colocando-os em risco de acidentes.
Foi recomendado à concessionária a imediata reconstrução das calçadas e do asfalto, tão logo sejam escavados para a implantação da nova rede coletora de esgoto no mesmo padrão de material e de construção da obra anterior.
Ao município foi recomendada a devida fiscalização e medidas administrativas cabíveis.
Confira a íntegra da recomendação aqui.
