A Prefeitura de Gurupi torna pública a Recomendação Administrativa Nº 14/2020 do Ministério Público do Tocantins, que trata da elevação arbitrária dos preços de produtos ao consumidor no município de Gurupi.
O procedimento foi instaurado para acompanhar e fiscalizar as ações adotadas para o enfrentamento da crise do coronavírus (Covid-19) em relação a prática de preços abusivos ao consumidor na cidade. Veja alguns dos pontos contidos na recomendação:
Fica recomendado a todos os comerciantes atuantes no município de Gurupi que se abstenham, imediatamente, de elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, abusando da urgente necessidade do consumidor, enquanto durar o período de pandemia, sob pena de responsabilização cível e criminal;
Caso já tenha ocorrida a elevação dos preços de produtos e serviços ao patamar superior a 20% da compra destes, a correção deve ser feita imediatamente.
A Prefeitura de Gurupi, Polícia Civil, Polícia Militar e PROCON foram notificados da ação para que tomem as providências cabíveis no âmbito de suas respectivas atribuições.
Confira no link abaixo a íntegra do documento:
